Este é nosso Brasil.

O ridículo no Brasil é o povo ser afastado do governo porque estava roubando e a pessoa continua recebendo salário e tendo todos os seus direitos. #DILMA#CUNHA#JAPONESDAFEDERAL.

Dilma continua recebendo salário?

A Lei de Impeachment (lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950) é clara. Diz o parágrafo 5º do artigo 23 que “são efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final”. Ou seja: durante o afastamento, a presidente Dilma tem direito à metade do seu salário, que vai cair de R$ 30.934 para R$ 15.467.

Dilma fica morando no Alvorada?

Sim, ela pode continuar. Temer segue vivendo no Palácio do Jaburu, que fica ao lado do Palácio da Alvorada. Na verdade, a Lei de Impeachment não diz nada sobre este assunto, e a Constituição também não é clara, mas a maioria dos juristas consultados pela reportagem do UOL entende que Dilma tem direito a continuar morando no Palácio da Alvorada. No entanto, Dilma desocupou sua sala no Palácio do Planalto para que Temer a ocupe.

Em 1992, o ex-presidente Fernando Collor, quando foi afastado durante o processo de impeachment, pediu à Justiça para utilizar a Granja do Torto, algo que foi negado por uma juíza do Rio. Durante a presidência, Collor não morou no Alvorada, preferindo ficar em sua casa particular em Brasília, chamada de Casa da Dinda.

Como não morava na residência oficial, e sim na sua casa particular, Collor não ficou no Palácio. Após ser afastado, ele pediu acesso às residências oficiais, batedores e passagens aéreas para viagens ao exterior, mas teve todos os pedidos negados pela Justiça.

Ex-presidentes têm direito a seguranças, carros e algumas despesas pagas. E uma presidente afastada?

Dilma tem assegurados alguns direitos. Neste caso, mais uma vez, a Lei de Impeachment não estabelece nada, e a Constituição também não é clara. Houve o entendimento entre os especialistas ouvidos pelo UOL de que Dilma tem direito ao que está estabelecido na lei 7.474, de 1986, que dispõe sobre as medidas de segurança aos ex-presidentes da República.

Portanto, ela pode utilizar “os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como dois veículos oficiais com motoristas, e custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República”. Como esta lei não prevê o uso de aviões oficiais, Dilma não tem direito a eles.

Em 1992, Collor também pediu os serviços de funcionários e de passagens aéreas, que ele não utilizava anteriormente, mas estes também foram negados pela Justiça.

O que acontece com os ministros quando um presidente é afastado?

Michel Temer teria direito de demitir os ministros nomeados por Dilma, mas isso não será totalmente necessário. Logo após a decisão do Senado, a presidente afastada exonerou seus ministros com exceção do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, que tem status de ministro. Temer deve deixá-lo no cargo por um período de transição que pode ser de até alguns meses. O peemedebista deve chamar novos para seu governo interino, já que a Constituição não estabelece limites para o presidente em exercício. Essa visão se estende aos demais cargos de confiança do Executivo, incluindo o advogado-geral da União, que não pode defender Dilma enquanto ela estiver afastada.

Caso seja absolvida no julgamento do Senado, Dilma volta à Presidência, podendo readmitir seus antigos ministros e exonerar os nomeados por Temer. Em 1992, Itamar Franco decidiu permanecer com os mesmos ministros de Collor durante o afastamento. Ele só escolheu novos nomes para as pastas quando houve a renúncia do presidente.

Mesmo afastado, privilégios de Cunha são mantidos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, negou seguimento a uma ação do PSOL que questiona ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que permitiu ao presidente afastado da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), manter prerrogativas do cargo de presidente da Câmara, como residência oficial, segurança pessoal e transporte aéreo e terrestre. Segundo a decisão do ministro, o tipo de ação usada pelos deputados para questionar o tema, uma reclamação, não era a via correta.

Na ação protocolada, os deputados Ivan Valente (SP), Chico Alencar (RJ), Glauber Braga (RJ), Edmilson Rodrigues (PA) e Luiza Erundina (SP) alegam que ao permitir a manutenção das prerrogativas, houve “ofensa” à autoridade da decisão proferida pelo Supremo que determinou a suspensão do exercício do mandato de Cunha. De acordo com o ministro Teori, não há dispositivo constitucional ou regimental que “’garanta” quaisquer prerrogativas ao deputado que não esteja no exercício do seu mandato.

Para os deputados, a manutenção desses benefícios “ratifica a capacidade de influência que Eduardo Cunha mantém na Câmara dos Deputados”. Eles pedem que os efeitos do ato da Mesa sejam suspensos com a imediata suspensão das prerrogativas que foram concedidas a Cunha.

Segundo o ministro, a reclamação dos deputados não é o tipo de ação que deve ser usada para questionar a manutenção das prerrogativas ao deputado afastado. Teori disse que a decisão do STF não tratou dessa questão.

“Como se percebe, o ato reclamado apenas garantiu a Eduardo Cunha, enquanto perdurar a suspensão do exercício de seu mandato e das funções de presidente da Câmara dos Deputados, o usufruto de determinados benefícios aos quais fazia jus antes de seu afastamento pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão proferida na AC 4.070, todavia, em momento algum tratou de tais questões; limitou-se, com efeito, a suspender o exercício do mandato eletivo e da função de Presidente da Câmara dos Deputados, com a finalidade precípua de garantir a incolumidade das investigações criminais relativas ao parlamentar”, diz o texto.

Para o ministro, a ação dos deputados não mostra como a manutenção dos benefícios pode prejudicar as investigações. “Sem fazer juízo de valor sobre a legalidade ou não do ato atacado, matéria que foge do objeto desta demanda, o certo é que a presente reclamação não logrou êxito em demonstrar de que forma as prerrogativas garantidas a Eduardo Cunha pelo ato reclamado teriam o condão de prejudicar as apurações dos fatos criminosos a ele imputados”.

10/06/2016 11h26 – Atualizado em 10/06/2016 15h28

Japonês da Federal vai cumprir pena em casa e com tornozeleira eletrônica

Newton Ishii ficou famoso por acompanhar presos da Operação Lava Jato.
Ele foi condenado por facilitar de contrabando; ele não perdeu cargo na PF.

Aline Pavaneli e Bibiana DionísioDa RPC e do G1 PR

Agente da Polícia Federal Newton Hidenori Ishii (Foto: Giuliano Gomes/PR Press)Agente da Polícia Federal Newton Hidenori Ishii ficou famoso por conduzir presos da Lava Jato
(Foto: Giuliano Gomes/PR Press)

O policial federal Newton Ishii, conhecido como o Japonês da Federal, colocou nesta sexta-feira (10) tornozeleira eletrônica por ter sido condenado a quatro anos, dois meses e 21 dias de prisão por facilitar a entrada de contrabando no país. A pena será cumprida no regime semiaberto harmonizado, ou seja, o agente ficará em casa com algumas restrições da Justiça – deverá estar em casa entre 23h e 5h durante a semana e está impedido de sair nos fins de semana.

Ishii continuará atuando na Polícia Federal em um cargo interno. Por enquanto, a Polícia Federal não especificou qual será a função.Conforme a decisão, o agente não poderá sair de Curitiba e Região Metropolitana sem a prévia autorização da Justiça.

A medida alternativa foi adotada, segundo a  juíza Luciani de Lourdes Tesserolli Maronezi, em virtude da falta de vagas no sistema penitenciário para o cumprimento do regime semiaberto tradicional.

Além disso, conforme a decisão, o réu é primário, não cometeu crime mediante violência ou ameaça grave e não possui outro fato que desabone a conduta do agente.

O monitoramento ocorrerá até 21/10/2016, quando deverá ser revisto o regime.

Quando Ishii foi condenado, em 2009, ele era aposentado e, portanto, a Justiça não fez nenhuma determinação relacionada a trabalho. Depois da condenação, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou a aposentadoria dele irregular por causa da contagem de tempo de serviço.

A prisão
Newton Ishii foi preso na terça-feira (7). O mandado foi expedido pela Vara de Execução Penal da Justiça Federal, em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, em virtude da Operação Sucuri, que descobriu envolvimento de agentes na entrada de contrabando no país pela fronteira.

Ao saber da decisão, Ishii se apresentou espontaneamente na Superintendência da Polícia Federal da capital paranaense. Na quarta-feira (8), ele foi levado para o Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), da Polícia Civil.

Citado na Lava Jato
O nome de Newton Ishii foi citado em meio à Operação Lava Jato na gravação que levou à prisão o senador cassado Delcídio Amaral, em Brasília.

No áudio, o senador fazia tratativas com o chefe de gabinete dele, Diogo Ferreira, o advogado Edson Ribeiro e o filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, Bernardo, buscando um plano de fuga para Cerveró, que estava preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba.

O agente é citado durante a conversa quando o grupo discute quem estaria vazando informações para revistas. Delcídio se refere a um policial como “japonês bonzinho”, que seria o responsável pela carceragem.

A Polícia Federal disse, na ocasião, que iria apurar se o nome citado na conversa era o do agente.

Fama
Com a deflagração da Operação Lava Jato, o agente passou a ser conhecido em todo o Brasil. A cada fase da operação nestes mais de dois anos, Newton Ishii aparecia ao lado empreiteiros, operadores financeiros, políticos e funcionários públicos que eram presos.

A fama se expandiu pelo Brasil se tornando, inclusive, tema da marchinha de carnaval. Ele também foi inspiração para um boneco do tradicional carnaval de Olinda. Veja um trecho.

“Ai meu Deus, me dei mal
Bateu a minha porta
O japonês da Federal

Dormia o sono dos justos
Raia o dia, eram quase 6h
Escutei um barulhão,
Avistei o camburão

A minha porta o japonês, então, falou
Vem pra cá, você ganhou uma viagem ao Paraná”

A marcha foi escrita pelo advogado e compositor Thiago Vasconcelos de Souza.

De férias e à paisana, o policial federal Newton Ishii posa para fotos com os deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Jair Bolsonaro (PP-RJ) durante visita ao plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)De férias e à paisana, o policial federal Newton Ishii posa para fotos com os deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Jair Bolsonaro (PP-RJ) durante visita ao plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

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