Ressarcimento de multas aplicadas por falta do CRLV segue indefinido

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Fonte: Jornal Correio.

O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) ainda não se pronunciou, oficialmente, sobre como será feito o abono das multas aplicadas na manhã de quarta-feira (1º) a motoristas donos de veículos sem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Esses condutores  de carros com placas cujo final é de 1 a 5 foram pegos sem documento na blitz antes da publicação da portaria que prorroga o prazo de início da cobrança do novo documento de 1º para 16 de junho.

Em Uberlândia, 64 pessoas foram autuadas por não estarem com a documentação obrigatória e tiveram os veículos recolhidos. O cancelamento da cobrança deve ocorrer porque o Detran atrasou a entrega dos documentos que já estavam quitados pelos motoristas dentro do prazo.

O delegado da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), Helder Carneiro, informou que uma nova determinação deve ser publicada ainda nesta semana para invalidar o pagamento das multas e demais taxas de recolhimento veicular. “A portaria vai orientar sobre a necessidade de entrar com um recurso formal ou se o Detran vai declarar inconsistente todos os autos”, disse.

Carneiro afirmou, também, que a tendência é que o Detran escolha a opção do recurso individual em vez do cancelamento automático. “Tem que olhar cada caso em específico porque são muitos fatores envolvidos. Será preciso comprovar que tudo estava pago antes da multa e livre de pendências”, afirmou.

Os únicos casos em que as infrações poderão ser anuladas são, exclusivamente, de pessoas que não estavam em posse da CRLV por motivo de atraso na entrega do documento por parte do Detran. A portaria não modifica autuações lavradas para quem não tenha efetuado os trâmites de renovação do documento até as datas estabelecidas.

Uma das alternativas para quem ainda não recebeu a documentação é pedir a segunda via na Ciretran.

Casos de multas injustas podem ser indenizados

O superintendente do Procon de Uberlândia, Nílcio Costa, afirmou que o próprio fato da necessidade de ampliação do prazo previamente estabelecido já é uma admissão do Detran de que cometeu erros no processo. Em sua visão, se o motorista conseguir comprovar danos, materiais e morais, causados pelo órgão, é possível pedir ressarcimento e indenização. “Se a iniciativa nos processos administrativos do Detran não funcionar, é possível acionar a justiça civil, no juizado especial ou com ação ajuizada”, afirmou.

O não pagamento do licenciamento é infração gravíssima, com multa de R$191,54, sete pontos na carteira e remoção do veículo. No caso de veículos com números finais de placa entre seis e nove continua oficializado para 30 de junho.

Saiba mais sobre o CRLV

Prazo para obtenção do documento:

  • Placas com final de 1 a 5: 15 de junho
  • Placas com final 6 a 9: 30 de junho

Orientações:

– Pessoas multadas antes da publicação da portaria e que não haviam solicitado documentação: ir até o a sede da Ciretran (Av. Gabriela Junqueira Freitas, 333. Bairro Jardim Patrícia) e regularizar documentação para recuperar o veículo apreendido. Estas multas não serão canceladas.

– Pessoas multadas antes da publicação da portaria que estavam sem documento por atraso de entrega do Detran: aguardar a nova portaria com as diretrizes de recurso

– Pessoas que ainda não pagaram o documento: quitar a guia recebida em domicílio (R$85,81 com juros contados a partir de 31 de março) ou ir até a sede da Ciretran regularizar o pagamento.

– Pessoas que pagaram o documento e não receberam: esperar em domicílio ou ir até a sede da Ciretran solicitar uma segunda via (taxa de R$24,09)

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